1. Este Termo de Cessão de Direitos Autorais e Conexos rege a relação comercial entre o AUTOR e o CONTRATANTE.
2. As composições musicais, tenham ou não letra, são obras protegidas pela Lei Federal 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e suas alterações.
3. Pertencem ao AUTOR os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
4. São direitos morais do AUTOR o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; e o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada, dentre outros elencados na Lei 9.610/98.
5. São direitos patrimoniais do AUTOR o direito exclusivo de explorar comercialmente, utilizar, fruir e dispor de sua obra musical.
6. O AUTOR concede ao CONTRATANTE o direito de usar as obras musicais ou os fonogramas objeto deste Termo pelo prazo de 70 anos, a contar da data do pagamento da retribuição autoral, para uso exclusivamente privado, sendo vedada a exploração comercial.
7. Sem prévia e expressa autorização do AUTOR, não poderão ser utilizadas as referidas composições musicais e fonogramas em representações e execuções públicas (fora do universo privado ou particular).
8. O AUTOR cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.